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STF declara constitucionalidade da lei nº 11.442/2007

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na terça-feira (14/04/2020) o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de número 48, de autoria da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação teve como objetivo a confirmação da constitucionalidade da Lei...

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